Decreto Regulamentar Regional N.º 49/1981/A, de 28 de Novembro
"Dá por terminado o período de instalação da Junta Autónoma do ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 50/1981/A, de 30 de Novembro
"Aprova o Estatuto ao Serviço Açoriano de Lotas, E.P. — Lotaçor..."

Declaração de Rectificação N.º SN/1981, de 15 de Dezembro
"Rectifica o Despacho Normativo n.º 93/ 81 publicado no Jornal ..."

Despacho Normativo N.º 126/1981, de 15 de Dezembro
"Determina a admissão, por urgente conveniência de serviço, dos..."